LEI PROMULGADA Nº 12.572, de 04 de abril de 2003

REVOGADA pela Lei Complementar Nº 656/2015

Procedência: Dep. João Macagnan

Natureza: PL 300/02

DO. 17.130 de 07/04/03

Veto Total rejeitado – MSV 2012/02

DA. 5.082 de 04/04/03

ADIn TJSC 2003.011277-4 (procedente o pedido 21/09/06)

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Poder Executivo a determinar a presença de médico geriatra em todos os postos de saúde do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Eu, Deputado Volnei Morastoni, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e do art. 304, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a determinar a presença de um médico geriatra nos postos de saúde do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A autorização a que se refere o caput deste artigo possibilitará a prestação de serviços de assistência médica e ambulatorial na área geriátrica, visando à promoção da saúde, o tratamento e à reabilitação da população idosa.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Saúde disciplinará a adoção desta medida, bem como o seu cumprimento no âmbito dos postos de saúde sob sua administração.

Art. 3º Fica também a Secretaria de Estado da Saúde, autorizada a celebrar convênios com as Secretarias Municipais de Saúde, organizações sociais e entidades filantrópicas para garantir o cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALACIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 04 de abril de 2003

DEPUTADO VOLNEI MORASTONI

Presidente