LEI Nº 12.576, de 26 de maio de 2003
Procedência: Governamental
Natureza: PL 61/03
DO. 17.161 de 27/05/03
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a abertura de crédito especial e aprova o orçamento do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 3.641.817,96 (três milhões, seiscentos e quarenta e um mil, oitocentos e dezessete reais e noventa e seis centavos), em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público, por conta da receita que lhe é destinado em conformidade com o estabelecido no caput do art. 2º da Lei Complementar nº 188, de 30 de dezembro 1999, com a nova redação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 237, 18 de dezembro de 2002, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
0400 |
MINISTÉRIO PÚBLICO | ||
0493 |
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO | ||
Projeto |
Ampliação da Sede do Ministério Público | ||
Código |
0493.020610717.707 | ||
Produto |
Aquisição de imóveis objetivando a ampliação da sede administrativa do Ministério Público, com recursos de reaparelhamento da justiça. | ||
4. |
DESPESAS DE CAPITAL | ||
4.4. |
INVESTIMENTOS | ||
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS | ||
4.4.90.61.00 (40) |
Aquisição de Imóveis ............................................ |
R$ |
800.000,00 |
Atividade |
Manutenção dos Serviços Administrativos do Ministério Público | ||
Código |
0493.020611118.131 | ||
Produto |
Manutenção dos serviços de administração em geral. |
||
3. |
DESPESAS CORRENTES | ||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | ||
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS | ||
3.3.90.30.00 (40) |
Material de Consumo ............................................ |
R$ |
500.000,00 |
3.3.90.35.00 (40) |
Serviços de Consultoria ......................................... |
R$ |
100.000,00 |
3.3.90.37.00 (40) |
Locação de Mão-de-Obra ...................................... |
R$ |
200.000,00 |
3.3.90.39.00 (40) |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .... |
R$ |
300.000,00 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL | ||
4.4. |
INVESTIMENTOS | ||
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS | ||
4.4.90.52.00 (40) |
Equipamentos e material permanente ................... |
R$ |
1.741.817,96 |
Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:
0300 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
0391 |
FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA | ||
Projeto |
Ampliação da Sede do Ministério Público através do Fundo de Reaparelhamento da Justiça | ||
Código |
0391.020910713.838 | ||
4. |
DESPESAS DE CAPITAL | ||
4.4. |
INVESTIMENTOS | ||
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS | ||
4.4.90.61.00 (40) |
Aquisição de Imóveis ............................................ |
R$ |
686.896,69 |
Atividade |
Manutenção dos Serviços Administrativos do Ministério Público | ||
Código |
0391.020611116.025 | ||
3. |
DESPESAS CORRENTES | ||
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | ||
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS | ||
3.3.90.30.00 (40) |
Material de Consumo ............................................ |
R$ |
598.970,00 |
3.3.90.35.00 (40) |
Serviços de Consultoria ......................................... |
R$ |
127.000,00 |
3.3.90.39.00 (40) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... |
R$ |
72.351,27 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL | ||
4.4. |
INVESTIMENTOS | ||
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS | ||
4.4.90.52.00 (40) |
Equipamentos e material permanente ................... |
R$ |
2.156.600,00 |
Art. 3º Fica aprovado o orçamento do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público, em conformidade com o disposto nos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público, durante o exercício financeiro, observado o disposto no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.563, de 15 de janeiro de 2003.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de maio de 2003
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado, em exercício
ANEXO I
0400 - MINISTÉRIO PÚBLICO | |||||
0493 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO | |||||
RECEITA |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS | ||||
ESPECIFICAÇÃO |
E |
DESDOBRAMENTO |
FONTE |
CATEG. ECONÔMICA | |
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES |
3.641.817,96 |
||||
1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA |
173.078,90 |
||||
1120.00.00 TAXAS |
173.078,90 |
||||
1122.01.00 TAXA JUDICIÁRIA |
F |
173.078,90 |
|||
1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL |
1.000,00 |
||||
1325.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS |
1.000,00 |
||||
1325.13.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - |
|||||
RECURSOS DISPONÍVEIS - FUNDOS |
F |
1.000,00 |
|||
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
3.467.739,06 |
||||
1990.00.00 RECEITAS DIVERSAS |
3.467.739,06 |
||||
1991.00.00 CUSTAS DE ESCRIVANIAS JUDICIAIS |
F |
2.913.454,37 |
|||
1992.00.00 CUSTAS DE ESCRIVANIAS EXTRA-JUDICIAIS | F |
554.284,69 |
|||
TOTAL ORÇAMENTO FISCAL |
3.641.817,96 |
ANEXO II
| 0400 - MINISTÉRIO PÚBLICO | |||||||||
0493 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||||||
ESPECIFICAÇÃO |
E |
FR |
TOTAL |
PESSOAL E ENC. SOCIAIS |
JUROS E ENC. DÍVIDA |
OUTRAS DESP. CORRENTES |
INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
OUTRAS DESP. CAPITAL |
JUDICIÁRIA |
3.641.817,96 |
2.541.817,96 |
|||||||
AÇÃO JUDICIÁRIA |
3.641.817,96 |
2.541.817,96 |
|||||||
DEFESA DA ORDEM JURIDÍCA, DO REGIME |
|||||||||
DEMOCRÁTICO E DOS INTERESSES SOCIAIS |
|||||||||
E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS |
800.000,00 |
800.000,00 |
|||||||
02.061.071.7707 |
|||||||||
AMPLIAÇÃO DA SEDE DO MINISTÉRIO |
F |
800.000,00 |
800.000,00 |
||||||
PÚBLICO |
40 |
800.000,00 |
800.000,00 |
||||||
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
2.841.817,96 |
1.100.000,00 |
1.741.817,96 |
||||||
02.061.111.8131 |
|||||||||
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS |
F |
2.841.817,96 |
1.100.000,00 |
1.741.817,96 |
|||||
ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO |
|||||||||
PÚBLICO |
40 |
2.841.817,96 |
1.100.000,00 |
1.741.817,96 |
|||||
TOTAL ORÇAMENTO FISCAL |
3.641.817,96 |
1.100.000,00 |
2.541.817,96 |
ANEXO III
0400 - MINISTÉRIO PÚBLICO | ||
0493 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO | ||
PROGRAMA DE TRABALHO OBJETIVOS E METAS | ||
ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA E QUANTIDADE |
CUSTO |
02.061.071.7707 |
||
AMPLIAÇÃO DA SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
M² 121,0 |
800.000,00 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS OBJETIVANDO A AMPLIAÇÃO DA SEDE |
NÚMERO 1,0 |
|
ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM RECURSOS |
||
DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA |
||
02.061.111.8131 |
||
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO |
||
PÚBLICO |
||
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL |
VALOR 2.841.817,96 |
2.841.817,96 |
TOTAL................ |
3.641.817,96 |