LEI Nº 12.577, de 26 de maio de 2003

Procedência: Governamental

Natureza: PL 4/03

DO. 17.161 de 27/05/03

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Blumenau.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à Prefeitura Municipal de Blumenau, pelo prazo de 30 (trinta) anos, o uso gratuito do imóvel constituído por um terreno com 5.113,79 m² (cinco mil, cento e treze metros e setenta e nove decímetros quadrados), contendo edificações, parte de uma área maior, matriculado sob nº 29.299 no 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau e cadastrado sob o nº 02665 na Secretaria de Estado da Administração.

Art. 2º A presente cessão de uso tem por objetivo propiciar um local onde Prefeitura possa realizar o atendimento à comunidade do bairro Garcia, oferecendo diversos tipos de serviços municipais.

Parágrafo único. O desvio da finalidade prevista neste artigo resultará na imediata retomada do imóvel.

Art. 3º Findas as razões que justificam a presente cessão, bem como vindo o Estado a necessitar do imóvel para uso próprio, o mesmo reverterá ao seu patrimônio.

Art. 4º Ocorrendo a reversão, as benfeitorias realizadas integrarão o patrimônio do Estado sem direito de indenização ao cessionário.

Art. 5º Serão de responsabilidade do cessionário as reformas necessárias, a manutenção, a segurança, os impostos e as taxas incidentes sobre o imóvel cedido, bem como outras despesas decorrentes da cessão de uso.

Art. 6º O Estado será representado no ato da cessão pelo Secretário de Estado da Administração ou por que for legalmente constituído.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 26 de maio de 2003

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado, em exercício