LEI PROMULGADA Nº 12.579, de 28 de maio de 2003

Procedência: Governamental

Natureza: MPV 110/03

DO. 17.163 de 29/05/03

DA. 5.111 de 28/06/03

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede autorização para contratação de pessoal, por prazo determinado, no âmbito da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC - , e estabelece outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado de acordo com o art. 51 da Constituição Estadual, adotou a Medida Provisória n. 110, de 25 de abril de 2003, e eu Deputado Onofre Santo Agostini, Presidente em exercício da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, para efeitos do disposto no § 8º do art. 311 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada, de conformidade com o que dispõem os arts. 37, inciso IX, da Constituição Federal e 21, § 2º, da Constituição Estadual, a contratação de pessoal, no âmbito da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC - , nos cargos, lotações e quantitativos constantes do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. O prazo das contratações de que trata esta Lei é de noventa dias.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 28 de maio de 2003

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI

Presidente, em exercício

ANEXO ÚNICO

CARGO

QUANTIDADE

LOTAÇÃO

Auxiliar Técnico

05

Barreira de Garuva

Auxiliar Técnico

05

Barreira de Mafra

Auxiliar Técnico

05

Barreira de Porto União

Auxiliar Técnico

05

Barreira de Três Barras

Auxiliar Técnico

05

Barreira de São Bento do Sul

Auxiliar Técnico

05

Barreira de Água Doce

Auxiliar Técnico

05

Barreira de Dionísio Cerqueira

Auxiliar Técnico

05

Barreira de Palma Sola

Auxiliar Técnico

05

Barreira de São Lourenço do Oeste

Auxiliar Técnico

05

Barreira de Campo Êre

Auxiliar Técnico

05

Barreira de Abelardo Luz

Auxiliar Técnico

05

Barreira de Passos Maia

Auxiliar Técnico

05

Barreira de Galvão

Auxiliar Técnico

05

Barreira de São Domingos

TOTAL .............................................70