LEI Nº 12.580, de 29 de maio de 2003

Procedência: Governamental

Natureza: PL 59/03

DO. 17.165 de 02/06/03

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Altera dispositivos da Lei nº 12.563, de 2003, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2003.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos IV e V do art. 6º da Lei nº 12.563, de15 de janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º..................................................................................................................

IV – reduzir, total ou parcialmente, os saldos de dotações consignadas e não comprometidas nos últimos três meses do exercício financeiro de 2003 para suplementar exclusivamente despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de exercícios anteriores, serviços da dívida e precatórios judiciais;

V – designar o Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para movimentar dotações entre elementos de despesas de um mesmo projeto ou atividade, desde que não implique em aumento ou diminuição dos recursos consignados.”