LEI Nº 12.582, de 29 de maio de 2003
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Wilson Vieira
Natureza: PL 22/03
DO. 17.165 de 02/06/03
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública o Centro de Educação Infantil Recanto dos Querubins, de Joinville.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro de Educação Infantil Recanto dos Querubins, com sede e foro no Município e Comarca de Joinville.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de maio de 2003
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado, em exercício