LEI Nº 12.606, de 04 de julho de 2003

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Ana Paula Lima

Natureza: PL./0051.1/2003

DO. 17.188 de 7/07/2003

Alterada pela Lei 16.485/2014

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública a Associação das Micro e Pequenas Empresas de Blumenau.
Declara de utilidade pública a AMPE Blumenau - Associação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais, de Blumenau. (Redação dada pela Lei nº 16.485, de 2014).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação das Micro e Pequenas Empresas de Blumenau, com sede e foro no Município e Comarca de Blumenau.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a AMPE Blumenau - Associação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais, com sede no Município de Blumenau. (Redação dada pela Lei nº 16.485, de 2014).

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 2º À Entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 16.485, de 2014).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades do exercício anterior;

II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;

III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV – balancete contábil. (Redação dada pela Lei nº 16.485, de 2014).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 04 de julho de 2003

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado