LEI Nº 12.610, de 04 de julho de 2003

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Ronaldo Benedet

Natureza: PL 64/03

DO. 17.188 de 7/07/2003

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Declara de utilidade pública a Associação Sul Catarinense de Cegos, de Criciúma.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Sul Catarinense de Cegos - A.S.C.C. - , com sede e foro no Município e Comarca de Criciúma.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 04 de julho de 2003

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado