LEI Nº 12.627, de 04 de julho de 2003
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Rogério Mendonça
Natureza: PL 81/03
DO: 17.188 de 07/07/03
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Altera o art. 1º da Lei nº 7.249, de 1988, que declara de utilidade pública a Fundação Instituto de Desenvolvimento da Arte, de Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 7.249, de 09 de maio de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Fundação da Arte e Tecnologia - FUNDARTEC -, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 04 de julho de 2003
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado