LEI Nº 12.628, de 04 de julho de 2003
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Joares Ponticelli
Natureza: PL 72/03
DO: 17.188 de 07/07/03
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 11.691, de 2000, que declara de utilidade pública o Centro de Apoio à Formação Integral do Ser, de Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 11.691, de 28 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro de Apoio à Formação Integral do Ser - CEAFIS -, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital.”
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 04 de julho de 2003
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado