LEI Nº 12.631, de 04 de julho de 2003
Procedência: Governamental
Natureza: PL 171/03
DO: 17.188 de 07/07/03
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Assembléia Legislativa do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Assembléia Legislativa do Estado, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 04 de julho de 2003.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
001 - MODERNIZAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO Modernizar, melhorar e agilizar os serviços do Poder Legislativo Estadual. | ||||
9013 - Ampliação do Palácio Barriga-Verde Possibilitar a melhoria das condições de funcionamento do Palácio Barriga-Verde. |
Número M² |
1,0 7.250,0 |
OGE |
1.000.000 |
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando à ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. | ||||
4284 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - ALESC Apoio logístico às atividades fins. |
Unidade Gestora |
1,0 |
OGE |
55.000.000 |