LEI Nº 12.632, de 04 de julho de 2003
Procedência: Governamental
Natureza: PL 172/03
DO: 17.188 de 07/07/03
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Assembléia Legislativa do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em favor da Assembléia Legislativa do Estado, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
0100 |
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO |
0101 |
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO |
Projeto |
Ampliação do Palácio Barriga-Verde |
Código |
0101.010310019.013 |
Produto |
Possibilitar a melhoria das condições de funcionamento do Palácio Barriga-Verde |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
INVESTIMENTOS |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (00) |
Obras e Instalações .........................................R$ 1.000.000,00 |
Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:
0100 |
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO |
0101 |
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO |
Atividade |
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais |
Código |
0101.011221114.284 |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
3.3.90.39.00 (00) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...R$ 251.000,00 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
INVESTIMENTOS |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (00) |
Obras e Instalações ............................................R$ 749.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 04 de Julho de 2003
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado