LEI Nº 12.633, de 04 de julho de 2003
Procedência: Governamental
Natureza: PL 97/03
DO: 17.188 de 07/07/03
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Melhoria da Polícia Militar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais), por conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo de Melhoria da Polícia Militar referente ao exercício de 2002, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
5700 |
POLÍCIA MILITAR |
5791 |
FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR |
Projeto |
Construção do Stand de Tiro do Batalhão de Criciúma |
Código |
5791.061812645.363 |
Produto |
Construção de stand de tiro para proporcionar melhor preparo profissional. |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
INVESTIMENTOS |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (40) |
Obras e Instalações ........................................ R$ 12.300,00 |
Projeto |
Construção do Quartel da Companhia PM de São Bento do Sul |
Código |
5791.061812645.341 |
Produto |
Construção da Companhia do Município de São Bento do Sul. |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
INVESTIMENTOS |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (40) |
Obras e Instalações .......................................... R$ 4.900,00 |
Projeto |
Construção do Hotel de Trânsito de Rio do Sul |
Código |
5791.061812645.329 |
Produto |
Oferecer aos policiais deslocados para esta unidade condições de instalação. |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
INVESTIMENTOS |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (40) |
Obras e Instalações ..................................... R$ 12.000,00 |
Projeto |
Construção da Sede do Comando de Operações Especiais da PMSC - COE |
Código |
5791.061812647.639 |
Produto |
Construção da sede do Comando de Operações Especiais - COE para viabilizar ações de policiamento ostensivo e preventivo. |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
INVESTIMENTOS |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (40) |
Obras e Instalações ....................................... R$ 50.000,00 |
Projeto |
Construção do Stand de Tiro de Joinville |
Código |
5791.061812645.327 |
Produto |
Construção de Stand de Tiro de Joinville para proporcionar melhor preparo profissional. |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
INVESTIMENTOS |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (40) |
Obras e Instalações ...................................... R$ 15.800,00 |
Projeto |
Construção do Canil da PMSC |
Código |
5791.061812647.638 |
Produto |
Construção do Canil da Polícia Militar a fim de viabilizar ações de policiamento ostensivo e preventivo com cães. |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
INVESTIMENTOS |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (40) |
Obras e Instalações ..................................... R$ 24.000,00 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 04 de julho de 2003.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado