LEI Nº 12.633, de 04 de julho de 2003

Procedência: Governamental

Natureza: PL 97/03

DO: 17.188 de 07/07/03

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Melhoria da Polícia Militar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais), por conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo de Melhoria da Polícia Militar referente ao exercício de 2002, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

5700

POLÍCIA MILITAR

5791

FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR

Projeto

Construção do Stand de Tiro do Batalhão de Criciúma

Código

5791.061812645.363

Produto

Construção de stand de tiro para proporcionar melhor preparo profissional.

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (40)

Obras e Instalações ........................................ R$ 12.300,00

Projeto

Construção do Quartel da Companhia PM de São Bento do Sul

Código

5791.061812645.341

Produto

Construção da Companhia do Município de São Bento do Sul.

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (40)

Obras e Instalações .......................................... R$ 4.900,00

Projeto

Construção do Hotel de Trânsito de Rio do Sul

Código

5791.061812645.329

Produto

Oferecer aos policiais deslocados para esta unidade condições de instalação.

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (40)

Obras e Instalações ..................................... R$ 12.000,00

Projeto

Construção da Sede do Comando de Operações Especiais da PMSC - COE

Código

5791.061812647.639

Produto

Construção da sede do Comando de Operações Especiais - COE para

viabilizar ações de policiamento ostensivo e preventivo.

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (40)

Obras e Instalações ....................................... R$ 50.000,00

Projeto

Construção do Stand de Tiro de Joinville

Código

5791.061812645.327

Produto

Construção de Stand de Tiro de Joinville para proporcionar melhor

preparo profissional.

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (40)

Obras e Instalações ...................................... R$ 15.800,00

Projeto

Construção do Canil da PMSC

Código

5791.061812647.638

Produto

Construção do Canil da Polícia Militar a fim de viabilizar ações de

policiamento ostensivo e preventivo com cães.

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (40)

Obras e Instalações ..................................... R$ 24.000,00

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 04 de julho de 2003.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado