LEI PROMULGADA Nº 12.645, de 04 de setembro de 2003

Procedência: Governamental

Natureza: MPV 112/2003

DO. 17.232 de 05/09/2003

Alterada pela Lei 12.923/04

Ver Leis: 13.329/05; 13.801/06

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede autorização para contratação de pessoal, por prazo determinado, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão - SSP -, e estabelece outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado, de acordo com o art. 51 da Constituição Estadual, adotou a Medida Provisória n. 112, de 07 de agosto de 2003, e eu, Deputado Volnei Morastoni, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, para efeitos do disposto no § 8° do art. 311 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada, em conformidade com o que dispõem os artigos 37, inciso IX, da Constituição Federal e 21, § 2º, da Constituição Estadual, a contratação de pessoal, por prazo determinado, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão - SSP -, para atuação exclusiva no Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator, nos cargos e quantitativos constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º O prazo das contratações de que trata esta Lei se estenderá até o dia 31 de dezembro do corrente ano.

LEI 12.923/04 (Art. 1º) – (DO. 17.325 de 29/01/04)

“Os contratos de pessoal, firmados por prazo determinado para o Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com fundamentação legal na Lei nº 12.645, de 04 de setembro de 2003, ficam prorrogados até 31 de maio de 2004, obrigando-se o Poder Executivo a proceder até a referida data, ao devido processo seletivo de concurso público para o regular desempenho das respectivas funções públicas.”

Art. 3° O Chefe do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei através de Decreto e nas disposições do Edital de Seleção.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 04 de setembro de 2003

DEPUTADO VOLNEI MORASTONI

Presidente

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE PESSOAL PARA O SISTEMA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE INFRATOR

Função

GRUPO OCUPACIONAL

Nível

Referência

Vagas

ADVOGADO

ONS

13 - A

3

ASSISTENTE SOCIAL

ONS

13 – A

2

CIRURGIÃO DENTISTA

NOS

13 – A

2

MÉDICO

NOS

13 – A

3

ENFERMEIRO

NOS

13 – A

1

PSICÓLOGO

NOS

13 – A

1

PEDAGOGO

NOS

13 – A

2

TÉCNICO EM ATIVIDADE DE SAÚDE

ONO II

09 – A

4

TÉCNICO ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

ONO II

09 – A

2

INSTRUTOR

ONO II

09 – A

25

MONITOR

ONO II

09 – A

50

MOTORISTA

ONO II

09 – A

3

TOTAL

  98