LEI Nº 12.649, de 18 de setembro de 2003

Procedência: Governamental

Natureza: PL 124/03

DO. 17.242 de 19/09/03

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Jaraguá do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de Jaraguá do Sul, o terreno com a área de dez mil cento e trinta e quatro metros e trinta decímetros quadrados, onde se encontra instalada a Escola de Ensino Básico Alvino Tribess, matriculado sob o nº 15.593 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaraguá do Sul.

Art. 2º A aquisição de que trata esta Lei tem por finalidade exclusiva a regularização da ocupação do imóvel pela Escola de Ensino Básico Alvino Tribess, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 3.221, de 08 de outubro de 2002.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Educação e Inovação.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 18 de setembro de 2003

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado, em exercício