LEI Nº 12.651, de 18 de setembro de 2003
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Celestino Secco
Natureza: PL 130/03
DO. 17.242 de 19/09/03
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Altera o art. 1º da Lei nº 4.148, de 1968, que declara de utilidade pública o Círculo dos Surdos Mudos de Santa Catarina, em Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.148, de 30 de abril de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Surdos da Grande Florianópolis, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de setembro de 2003
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado, em exercício