LEI PROMULGADA Nº 12.665, de 19 de setembro de 2003

Procedência: Dep. Rogério Mendonça

Natureza: PL 48/03 – MSV 92/03

DO. 17.244 de 23/09/03

* Ver LC 605/13

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre a aplicação da Lei n. 6.816, de 1986, aos servidores da Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural.

Eu, Deputado Volnei Morastoni, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e do art. 304, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Aos servidores da Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural, colocados à disposição da CIDASC e da EPAGRI, ficam estendidas as disposições contidas nos arts. 2º e 3º, da Lei n. 6.816, de 03 de julho de 1986, observado no que couber o estabelecido no art. 40, § 8º, da Constituição Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 19 de setembro de 2003

DEPUTADO VOLNEI MORASTONI

Presidente