LEI Nº 12.679, de 16 de outubro de 2003

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Herneus de Nadal

Natureza: PL 225/03

DO. 17.262 de 17/10/03

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento de Santa Catarina, em Florianópolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento – ABRASEL -, Seção de Santa Catarina, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 16 de outubro de 2003

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado