LEI Nº 12.680, de 16 de outubro de 2003
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Valmir Comin
Natureza: PL 91/03
DO. 17.262 de 17/10/03
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Progresso, de Passo de Torres.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Progresso, com sede no Município de Passo de Torres e foro na Comarca de Sombrio.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de outubro de 2003
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado