LEI Nº 12.688, de 23 de outubro de 2003
Procedência: Governamental
Natureza: PL 215/03
DO. 17.267 de 24/10/03
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Melhoria da Polícia Militar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 728.782,00 (setecentos e vinte e oito mil, setecentos e oitenta e dois reais), em favor do Fundo de Melhoria da Polícia Militar, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
5700 |
POLÍCIA MILITAR |
5791 |
FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR |
Projeto |
Construção do COPOM de Blumenau |
Código |
5791.061812649.012 |
Produto |
Melhorar as condições físicas do aquartelamento, do COPOM de Blumenau, para proporcionar melhor atendimento à comunidade. |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
INVESTIMENTOS |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (12) |
Obras e Instalações ............................. R$ 128.782,00 |
4.4.90.51.00 (50) |
Obras e Instalações ............................. R$ 150.000,00 |
Projeto |
Construção do Complexo da Companhia de Polícia Militar de Proteção Ambiental |
Código |
5791.061812647.636 |
Produto |
Estruturação da sede do Comando da Companhia de Polícia Militar de Proteção Ambiental, através da implantação da primeira etapa do Complexo de Proteção Ambiental de Santa Catarina, englobando o Comando da Companhia de Polícia Militar de Proteção Ambiental e o 9 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
INVESTIMENTOS |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (12) |
Obras e Instalações .................................. R$ 450.000,00 |
Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:
5700 |
POLÍCIA MILITAR |
5791 |
FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR |
Atividade |
Qualificação do Policial Militar |
Código |
5791.061812624.625 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
INVESTIMENTOS |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
4.4.90.52.00 (12) |
Equipamentos e Material Permanente ................... R$ 578.782,00 |
Atividade |
Saúde e Promoção Social do Policial Militar |
Código |
5791.061812624.626 |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
3.3.90.30.00 (50) |
Material de Consumo ............................................ R$ 150.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 23 de outubro de 2003.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado