LEI Nº 12.699, de 03 de novembro de 2003

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Júlio Garcia

Natureza: PL 47/03

DO. 17.272 de 05/11/03

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública o Centro de Integração Familiar, de Florianópolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro de Integração Familiar - CEIFA -, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 03 de novembro de 2003

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado