LEI Nº 12.730, de 06 de novembro de 2003

Procedência: Governamental

Natureza: PL 266/03

DO. 17.273 de 06/11/03

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, Secretaria de Estado da Organização do Lazer e Fundo Estadual de Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 96.595.000,00 (noventa e seis milhões, quinhentos e noventa e cinco mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, Secretaria de Estado da Organização do Lazer e Fundo Estadual de Saúde, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

1600

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO

1695

FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Projeto

Melhoria no Atendimento da Comunidade Carcerária

Código

1695.144215219.396

Produto

Melhoria no atendimento da comunidade carcerária e proporcionar aos funcionários condições para o desempenho de suas funções

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 (00)

Outros Serviços de Terceiros Pessoa-Jurídica .... R$ 4.000.000,00

Projeto

Construção de Unidades Prisionais

Código

1695.144215229.400

Produto

Construção de unidades prisionais visando o aumento da capacidade de vagas no sistema penal do Estado

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (00)

Obras e Instalações ............................................. R$ 2.000.000,00

2300

SECRETARIA DE ESTADO DA ORGANIZAÇÃO DO LAZER

2301

GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade

Manutenção e Serviços Administrativos Gerais

Código

2301.041221118.409

Produto

Apoio Logístico as Atividades Fins

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.37.00 (00)

Locação de Mão-de-Obra ................................... R$ 595.000,00

4800

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

4891

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Atividade

Manutenção da Diretoria de Medicamentos Básicos

Código

4891.103033564.363

Produto

Distribuição e controle de estoques de medicamentos básicos às entidades públicas e privadas credenciadas ao SUS

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.30.00 (00)

Material de Consumo .......................................... R$ 40.000.000,00

Atividade

Manutenção da Rede Hospitalar Pertencente a SES

Código

4891.103023574.860

Produto

Dotar os hospitais públicos de recursos para manutenção dos serviços de saúde

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.30.00 (00)

Material de Consumo .......................................... R$ 40.000.000,00

3.3.90.39.00 (00)

Outros Serviços de Terceiros Pessoa-Jurídica .... R$ 10.000.000,00

Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:

6400

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

6401

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Projeto

Amortização e Encargos de Contratos de Financiamentos Internos

Código

6401.288439519.901

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.6.

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

4.6.90.

Aplicações Diretas

4.6.90.71.00 (00)

Principal da Dívida Contratual Resgatado .......... R$ 96.595.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 06 de novembro de 2003.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado