Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Cunha Porã, com sede e foro no Município e Comarca de Cunha Porã.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de Bombeiros de Cunha Porã, com sede no Município de Cunha Porã. (Redação dada pela Lei nº 16.605, de 2015).

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 16.605, de 2015).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob a pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades do exercício anterior;

II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;

III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV – balancete contábil. (Redação dada pela Lei nº 16.605, de 2015).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pela Lei nº 16.605, de 2015).