LEI Nº 12.779, de 11 de dezembro de 2003

Procedência: Governamental

Natureza: PL 478/03

DO. 17.298 de 11/12/03

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Rio Fortuna.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, no Município de Rio Fortuna, um imóvel com sete mil, duzentos e setenta metros e oitenta e três decímetros quadrados, edificado em mil, setecentos e setenta e sete metros e vinte e oito decímetros quadrados, de propriedade da Mitra Diocesana de Tubarão, avaliado em R$ 590.545,15 (quinhentos e noventa mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos), matriculado sob o nº 5.768 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Braço do Norte.

Parágrafo único. A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pelo inciso X do art. 24 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.

Art. 2º A aquisição do imóvel de que trata esta Lei tem por finalidade regularizar a atual ocupação do imóvel pela Escola de Educação Básica Nossa Senhora de Fátima, bem como eximir o Estado do ônus de locação.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Educação e Inovação.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 11 de dezembro de 2003

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado, em exercício