LEI Nº 12.787, de 16 de dezembro de 2003

Procedência: Governamental

Natureza: PL 216/03

DO. 17.301 de 16/12/2003

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 3.214.200,00 (três milhões, duzentos e quatorze mil e duzentos reais), em favor da Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

4400

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL

4401

GABINETE DO SECRETÁRIO

Projeto

Recuperação do Meio Ambiente e Apoio ao Pequeno Produtor Rural

Código

4401.206066627.644

Produto

Constituição e Implantação das Comissões Coordenadoras em Nível Estadual, Regional e Municipal, Avaliação Inicial do Programa e Implementação do Trabalho em 220 Microbacias.

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.52.00 (00)

Equipamentos e Material Permanente .............. R$ 1.118.881,00

4.4.90.52.00 (08)

Equipamentos e Material Permanente .............. R$ 2.095.319,00

Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas às programações a seguir especificadas:

2600

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, URBANO E MEIO AMBIENTE

2601

GABINETE DO SECRETÁRIO

Projeto

Gestão Integrada de Sub-bacias Hidrográficas - Microbacias 2

Código

2601.185446629.384

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 (00)

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ... R$ 16.730,00

3.3.90.39.00 (08)

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ... R$ 31.070,00

2621

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Projeto

Implantação de Corredores Ecológicos e Consolidação de Unidades de Conservação - Microbacias 2

Código

2621.185416629.386

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 (00)

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ... R$ 18.630,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.52.00 (00)

Equipamentos e Material Permanente ................ R$ 1.968,00

4.4.90.52.00 (08)

Equipamentos e Material Permanente ................ R$ 55.652,00

4400

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL

4423

EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA S/A

Projeto

Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural em Apoio ao Desenvolvimento do Prapem/Microbacias 2

Código

4423.206066625.728

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 (08)

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ... R$ 1.857.154,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.52.00 (00)

Equipamentos e Material Permanente ................ R$ 1.035.703,00

4.4.90.52.00 (08)

Equipamentos e Material Permanente ................ R$ 66.293,00

5700

POLÍCIA MILITAR

5791

FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR

Projeto

Apoio a Gestão Integrada de Sub-bacias Hidrográficas e de Corredores e Unidades de Conservação - Microbacias 2

Código

5791.061816625.311

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.52.00 (00)

Equipamentos e Material Permanente ................ R$ 45.850,00

4.4.90.52.00 (08)

Equipamentos e Material Permanente ................ R$ 85.150,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 16 de dezembro de 2003.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado, em exercício