LEI Nº 12.787, de 16 de dezembro de 2003
Procedência: Governamental
Natureza: PL 216/03
DO. 17.301 de 16/12/2003
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 3.214.200,00 (três milhões, duzentos e quatorze mil e duzentos reais), em favor da Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
4400 |
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL |
4401 |
GABINETE DO SECRETÁRIO |
Projeto |
Recuperação do Meio Ambiente e Apoio ao Pequeno Produtor Rural |
Código |
4401.206066627.644 |
Produto |
Constituição e Implantação das Comissões Coordenadoras em Nível Estadual, Regional e Municipal, Avaliação Inicial do Programa e Implementação do Trabalho em 220 Microbacias. |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
INVESTIMENTOS |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
4.4.90.52.00 (00) |
Equipamentos e Material Permanente .............. R$ 1.118.881,00 |
4.4.90.52.00 (08) |
Equipamentos e Material Permanente .............. R$ 2.095.319,00 |
Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas às programações a seguir especificadas:
2600 |
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, URBANO E MEIO AMBIENTE |
2601 |
GABINETE DO SECRETÁRIO |
Projeto |
Gestão Integrada de Sub-bacias Hidrográficas - Microbacias 2 |
Código |
2601.185446629.384 |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
3.3.90.39.00 (00) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ... R$ 16.730,00 |
3.3.90.39.00 (08) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ... R$ 31.070,00 |
2621 |
FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE |
Projeto |
Implantação de Corredores Ecológicos e Consolidação de Unidades de Conservação - Microbacias 2 |
Código |
2621.185416629.386 |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
3.3.90.39.00 (00) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ... R$ 18.630,00 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
INVESTIMENTOS |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
4.4.90.52.00 (00) |
Equipamentos e Material Permanente ................ R$ 1.968,00 |
4.4.90.52.00 (08) |
Equipamentos e Material Permanente ................ R$ 55.652,00 |
4400 |
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL |
4423 |
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA S/A |
Projeto |
Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural em Apoio ao Desenvolvimento do Prapem/Microbacias 2 |
Código |
4423.206066625.728 |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
3.3.90.39.00 (08) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ... R$ 1.857.154,00 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
INVESTIMENTOS |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
4.4.90.52.00 (00) |
Equipamentos e Material Permanente ................ R$ 1.035.703,00 |
4.4.90.52.00 (08) |
Equipamentos e Material Permanente ................ R$ 66.293,00 |
5700 |
POLÍCIA MILITAR |
5791 |
FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR |
Projeto |
Apoio a Gestão Integrada de Sub-bacias Hidrográficas e de Corredores e Unidades de Conservação - Microbacias 2 |
Código |
5791.061816625.311 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
INVESTIMENTOS |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
4.4.90.52.00 (00) |
Equipamentos e Material Permanente ................ R$ 45.850,00 |
4.4.90.52.00 (08) |
Equipamentos e Material Permanente ................ R$ 85.150,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 16 de dezembro de 2003.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado, em exercício