LEI Nº 12.791, de 16 de dezembro de 2003

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Mauro Mariani

Natureza: PL 156/03

DO. 17.301 de 16/12/2003

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores e Amigos do Bairro do Passo, de Mafra.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores e Amigos do Bairro do Passo – AMPASSO –, com sede e foro no Município e Comarca de Mafra.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 16 de dezembro de 2003

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado, em Exercício