LEI Nº 12.833, de 22 de dezembro de 2003
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. João Rodrigues
Natureza: PL 385/03
DO. 17.304 de 19/12/03
DO. 17.312 de 12/01/04 (republicada)
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública o Clube de Basquete Xanxerê.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Clube de Basquete Xanxerê, com sede e foro no Município e Comarca de Xanxerê.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de dezembro de 2003
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado