LEI Nº 12.857, de 23 de dezembro de 2003

Procedência: Governamental

Natureza: PL 419/03

DO. 17.306 de 23/12/03

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Tribunal de Justiça do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, do Tribunal de Justiça do Estado, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 23 de dezembro de 2003.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

FF

VALOR EM R$ 1,00

034 - CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE PRÉDIOS

Prédios próprios e adequados em todos os fóruns das comarcas.

9014 - Reforma do Antigo Prédio do Fórum de Balneário Camboriú

Fórum reformado.

Número

1,0

OGE

150.000

111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando à ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.

4400 - Coordenação e Manutenção das Ações de Informática - TJ

Ações de informática coordenadas e mantidas.

Estrutura de Trabalho

5.973,0

OGE

33.150.000