LEI Nº 12.863, de 12 de janeiro de 2004

Procedência: Dep. Afrânio Boppré

Natureza: PL 244/03

DO. 17.313 de 13/01/04

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre a obrigatoriedade do recolhimento de pilhas, baterias de telefones celulares, pequenas baterias alcalinas e congêneres, quando não mais aptas ao uso e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os comerciantes de pilhas, baterias de telefones celulares, pequenas baterias alcalinas e congêneres ficam, obrigados a aceitar, como depositários, esses produtos, quando não mais aptos ao uso, para seu posterior recolhimento por seus fabricantes ou revendedores.

Art. 2º Todo estabelecimento que comercializar os produtos referidos no artigo anterior, deverá dispor de local adequado contendo recipiente apropriado, devidamente identificado e sinalizado, para depósito dos mesmos, ficando expressamente proibida a sua posterior destinação como lixo comum.

Art. 3º Os fabricantes e revendedores dos produtos referidos no art. 1º, ficam obrigados a recolher todos os conteúdos depositados nos estabelecimentos comerciais, todas as vezes que forem repor a mercadoria nesses estabelecimentos, ou em períodos que se justifiquem, ficando responsáveis também por reciclar ou dar destinação final adequada, de acordo com a legislação sanitária e de controle da poluição ambiental em vigor.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao estabelecimento comercial multa equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), reajustadas anualmente de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

§ 1º Os fabricantes e revendedores ficam sujeitos às mesmas penalidades no caso de descumprimento das responsabilidades a eles estabelecidas.

§ 2º Em caso de reincidência, aplicar-se-á multa em dobro em cada uma das ocorrências.

Art. 5º Fica determinada a criação de espaços para a instalação de equipamentos coletores de pilhas, baterias de telefones celulares, pequenas baterias alcalinas e congêneres, quando não mais aptas ao uso, em todas as unidades educacionais das redes públicas municipal, estadual federal e particular de Santa Catarina.

Parágrafo único. Para o recolhimento e o destino final, a secretaria da escola acionará algum dos estabelecimentos previstos no art. 1º.

Art. 6º Esta Lei será regulamentada em noventa dias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 12 de janeiro de 2004

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado