Art. 1º A localização, instalação e operação de antenas de telecomunicação, com estrutura em torre ou similar, obedecerão as normas estaduais e municipais que disciplinam os assuntos referentes ao meio ambiente, saneamento e zoneamento urbano e que fixam especificações para licenciamento ambiental.

Art. 2º O licenciamento ambiental de antena será procedido em três etapas seqüenciais destinadas, respectivamente, à apreciação dos requerimentos de Licença Prévia, da Licença de Implantação e da Licença de Operação.

§ 1º A análise da Licença Prévia dependerá de apresentação de estudo de impacto ambiental e paisagístico e respectivo relatório desse impacto.

§ 2º O estudo e relatório referidos no § 1º deverão analisar a interferência dos equipamentos sobre a área circunvizinha nos aspectos da exposição a campos eletromagnéticos, ruídos e intrusão visual no ambiente.

§ 3º No relatório de impacto ambiental deverá ser apresentado mapeamento em forma de cadastro em meio físico e magnético das estações de rádio base ou das estações de transmissão já existentes e das propostas.

§ 4º Para análise da Licença de Implantação a companhia empreendedora apresentará Plano de Controle Ambiental, acompanhado de laudo radiométrico com medições realizadas por físico ou engenheiro especialista em radiação eletromagnética, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.

§ 5º Para análise da Licença de Operação, as medições deverão possibilitar a avaliação da situação preexistente e situação final com a incorporação da radiação da nova estação, nos horários de maior tráfego telefônico.

LEI 13.840/06 (Art. 1º) – (DA. 5.634 de 06/08/2006)

“Os arts. 2º ... da Lei nº 12.864, de 12 de janeiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O licenciamento ambiental de antena far-se-á mediante a apresentação do Diagnóstico Ambiental, nos termos da legislação federal e estadual vigente.

§ 1º O Diagnóstico Ambiental deverá, a par dos estudos relativos aos aspectos ambientais, analisar a interferência dos equipamentos sobre a área circunvizinha no que se refere à exposição a campos eletromagnéticos e ruídos no ambiente.

§ 2º O Diagnóstico Ambiental de que trata o parágrafo anterior conterá, também, mapeamento na forma de cadastro, em meio físico e magnético, das estações de transmissão já existentes, além daquelas propostas no requerimento da respectiva Licença Prévia.

§ 3º A torre ou o poste que servir de suporte à antena não estará sujeito ao licenciamento ambiental.

§ 4º Excetuam-se da obrigatoriedade estabelecida no caput os sistemas transmissores associados a:

I - radares militares e civis com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo;

II – radiocomunicadores de uso exclusivo das polícias militar, civil e municipal, do corpo de bombeiros, da defesa civil, do controle de tráfego, das ambulâncias e similares;

III – radiocomunicadores instalados em veículos terrestres, aquáticos ou aéreos; e

IV – rádio enlaces diretivos com linha de visada ponto a ponto approach link.

........................................................................................................................”

Art. 3º O ponto de emissão de radiação da antena transmissora deverá estar, no mínimo, a 30 m (trinta metros) de distância das divisas do imóvel onde estiver instalada.

Parágrafo único. Fica vedada a instalação de antenas transmissoras de radiação eletromagnética, num raio de 100 m (cem metros) de estabelecimentos de ensino e hospitalar.

LEI 13.840/06 (Art. 1º) – (DA. 5.634 de 06/08/2006)

“Os arts. ... 3º ... da Lei nº 12.864, de 12 de janeiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º A antena transmissora de irradiação deverá estar, no mínimo, a 30 (trinta) metros de qualquer ponto de edificação existente em imóveis vizinhos que se destinem à permanência de pessoas.

§ 1º A distância estabelecida no caput será calculada considerando a hipotenusa de um triângulo, conforme Anexo Único.

§ 2º Excetuam-se deste artigo as estações em sistema de rof-top e as antenas instaladas em fachadas de prédios ou topo de estabelecimentos comerciais.

§ 3º Fica vedada a instalação de antenas transmissoras de irradiação eletromagnéticas num raio de 100 (cem) metros de estabelecimentos de ensino e hospitalar.

........................................................................................................................”

Art. 4º As antenas já instaladas ficam sujeitas ao Licenciamento Corretivo, quando serão analisados caso a caso, a adequação aos termos da presente Lei.

Parágrafo único. Em todas as áreas com antenas deverão ser adotadas medidas de mitigação dos impactos paisagísticos e ambientais.

Art. 5º Os licenciamentos de antenas deverão observar as áreas de preservação ambiental, devendo-se ainda obedecer às normas de preservação de áreas de grande circulação de pessoas e de áreas adjacentes a hospitais, escolas, creches e parques.

LEI 13.840/06 (Art. 1º) – (DA. 5.634 de 06/08/2006)

“Os arts. ... 5º ... da Lei nº 12.864, de 12 de janeiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º A instalação de torre ou poste em áreas de preservação ambiental observará a legislação aplicável.

Parágrafo único. A instalação da torre observará o distanciamento mínimo de 5,0 m (cinco metros) das divisas laterais, de frente e de fundo, a partir do eixo de sua base.

Art. 6º Não será permitido a instalação de antenas em áreas de importância natural, cultural ou arquitetônica ou em locais próximos a prédios rústicos ou tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

LEI 13.840/06 (Art. 1º) – (DA. 5.634 de 06/08/2006)

“Os arts. ... 6º da Lei nº 12.864, de 12 de janeiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º Nas áreas de importância natural, cultural ou arquitetônica, ou em locais próximos a prédios rústicos ou tombados pelo poder público, a instalação de torre ou poste estará sujeita à aprovação do órgão responsável pela sua conservação, objetivando evitar o menor impacto ambiental e visual no respectivo bem público.”

Art. 7º As companhias empreendedoras deverão envidar providências para compartilhar suas antenas, a fim de evitar somatização de impactos ao meio ambiente e à população com o intenso crescimento do número de antenas.

Art. 8º As antenas deverão ser construídas em formato tubular, em concreto ou ferro, em substituição a torres treliçadas, proporcionando melhor impacto paisagístico.

Art. 9º Para a implantação e operação dos equipamentos de que trata esta Lei e sua regulamentação, serão adotadas as recomendações técnicas publicadas pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não-Ionizantes - ICNIRP (International Commision On Non-Ionizing Radiation Protection), ou outra que vier a substituí-la em conformidade com as orientações da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.

Art. 10. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.