LEI Nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004

Procedência: Governamental

Natureza: PL 275/03

DO. 17.316 de 16/01/04

Vide parte promulgada abaixo

Alterado o anexo único pelas Leis: 12.942/04; 13.235/04; 13.234/04; 13.323/05; 13.355/05; 13.429/05; 13.430/05; 13.431/05; 13.556/05; 13.673/06; 13.741/06; 13.968/07

Ver Leis: 13.184/04; 13.334/05; 13.502/05; 13.518/05; 13.542/05; 13.543/05; 13.554/05; 13.555/05; 13.666/05; 14.261/07

Revogada parcialmente pela Lei: 13.323/05

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova o Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007 e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007, que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 1º Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se:

I - diagnóstico, o conhecimento da realidade, capaz de permitir a identificação, a caracterização, a mensuração e a compreensão dos principais problemas e necessidades do Estado;

II - diretrizes, o conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental;

III - objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais; e

IV - metas, a especificação e a quantificação física dos objetivos estabelecidos.

§ 2º O diagnóstico, as diretrizes, os objetivos, as metas e as despesas estão especificados no Anexo Único desta Lei, observada a seguinte estrutura: Diagnósticos, Diretrizes e Objetivos, Programação Física e Financeira.

Art. 2º Os valores financeiros, despesas e necessidades de recursos contidos nesta Lei estão orçados a preços vigentes em junho de 2003 e serão atualizados, em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, pelo que dispuser a Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º A exclusão ou alteração dos programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou mediante leis específicas.

O Plano Plurianual de que trata esta Lei, ao longo de sua vigência, poderá ser revisado ou modificado por:

§ 1º Os Projetos de Lei de revisão anual, serão encaminhados à Assembléia Legislativa do Estado, até o dia quinze de setembro dos exercícios de 2004, 2005 e 2006.

LEI 13.323/05 (Art. 6º) – (DO. 17.562 de 20/01/05)

“Fica revogado o § 1º do art. 3º da Lei nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004.”

§ 2º VETADO

§ 3º o projeto conterá, no mínimo, na hipótese de:

I – inclusão de programa;

a) diagnóstico sobre a atual situação do problema a ser enfrentado ou sobre a demanda da sociedade que se imponha o atendimento com o programa proposto; e

b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;

II – alteração ou exclusão de programa, exposição das razões que motivaram a proposta.

§ 4º Considera-se alteração do programa:

I – adequação de denominação, adequação do objetivo e modificação dos indicadores e índices;

II – a inclusão ou exclusão de ações orçamentárias; e

III – a alteração de título da ação orçamentária do produto, da unidade de medida do tipo, das metas e custos regionalizados.

Art. 4º A inclusão de ações nos programas do Plano Plurianual poderá ocorrer também por intermédio das leis orçamentárias e seus créditos especiais, nos seguintes casos:

I – novas atividades e operações especiais, desde que as despesas delas decorrentes, para o exercício e para os três anos subseqüentes, tenham sido previamente definidos em leis específicas, em consonância com o disposto no art. 16, inciso I, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência do disposto no inciso I do caput deste artigo, as ações resultantes receberão novo código.

Art. 5º As codificações de programas e ações deste plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais, e nas leis de revisão do Plano Plurianual.

Parágrafo único. Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção dos programas e ações a que se vinculam.

Art. 6º O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil organizada na avaliação e revisão do Plano Plurianual.

Art. 7º Para fins de elaboração de planos e programas estaduais, bem como para o estabelecimento das diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Estadual, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 120 da Constituição Estadual, ficam criadas vinte e nove regiões, formadas pelos municípios definidos nos incisos I a XXIX do art. 56 da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003.

Art. 8º O Poder Executivo publicará, no prazo de até sessenta dias, após a aprovação do Plano Plurianual e de suas revisões anuais, o Plano atualizado, incorporando os ajustes das metas físicas aos valores das ações estabelecidas pela Assembléia Legislativa e os programas e ações não orçamentárias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2004

Florianópolis, 16 de janeiro de 2004

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado



LEI PROMULGADA Nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004

Procedência: Governamental

Natureza: PL 275/03

Veto parcial: MSV 280/04

DA. 5.263 de 19/04/04

DO. 17.380 de 23/04/04

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei que foi convertido na Lei n. 12.871, de 16 de janeiro de 2004, que “Aprova o Plano-Plurianual para o quadriênio 2004-2007 e adota outras providências”.

Eu, Deputado Volnei Morastoni, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e do art. 304, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a seguinte parte da Lei:

“Art.3º ...................................................................................................................

...............................................................................................................................

§ 2º Cada projeto de lei de revisão anual acrescentará, a título de informação, um novo exercício físico-financeiro à projeção do Plano Plurianual.”

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 19 de abril de 2004

DEPUTADO VOLNEI MORASTONI

Presidente

OBS.: Desta Lei consta anexo único com cinco volumes que podem ser acessados por meio do site www.alesc.sc.gov.br em “Coordenadoria do Orçamento Estadual”.