Art. 1º É obrigatório o uso de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para crianças portadoras de Diabetes Mellitus e aos celíacos, em todas as escolas da rede pública de Educação do Estado de Santa Catarina.

Art. 1º É obrigatório o uso de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para crianças portadoras de Diabetes Mellitus, de Doença Celíaca, com intolerância à lactose e com hipoglicemia em todas as escolas da rede pública de educação do Estado de Santa Catarina. (Redação dada pela Lei 15.504, de 2011).

Art. 2º A alimentação especial será orientada através de receituário médico e de nutricionistas, a quem caberá a supervisão do uso dos alimentos.

Art. 3º A regulamentação, controle e a execução desta Lei, caberá a Secretaria de Estado da Educação e Inovação e Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.