Art. 1º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Educação e Inovação, autorizado a incluir nas disciplinas já existentes nos currículos, conteúdo referente à saúde bucal na rede pública estadual de ensino fundamental e médio, enfatizando a prevenção e a conscientização dos alunos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.