Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a vender ou a permutar imóveis localizados em áreas densamente urbanizadas, nos quais estejam instalados:

I - penitenciárias;

II - colônias agrícolas, industriais ou similares;

III - presídios;

IV - hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico;

V - casas de albergados;

VI - unidades prisionais avançadas; e

VII - cadeias públicas.

§ 1º Os imóveis poderão ser parcialmente alienados.

§ 2º A autorização decorrente desta Lei abrange os terrenos, as edificações e as benfeitorias.

§ 3º Na permuta, o Estado poderá receber um ou mais imóveis.

§ 4º Os valores recebidos pela venda dos bens ou imóveis adquiridos em razão da permuta serão exclusivamente destinados ao sistema penal ou prisional.

§ 5º As características, edificações ou benfeitorias que deverão constar do imóvel a ser recebido pelo Estado serão previstas em edital específico.

Art. 2º A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.

Art. 3º A transferência da propriedade do imóvel do Estado será realizada após a desafetação do bem, com a instalação do estabelecimento penal ou prisional em outro local.

Art. 4º Compete à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão estipular, de forma pública, os estabelecimentos penais e prisionais que, por questões técnicas, devem ser retirados das áreas urbanas.

Art. 5º Decreto do Chefe do Poder Executivo especificará os imóveis a serem vendidos ou permutados, estabelecerá os critérios básicos para a venda ou permuta e autorizará a expedição do edital de licitação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.