LEI Nº 12.933, de 19 de abril de 2004

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Nelson Goetten

Natureza: PL 224/03

DO. 17.380 de 23/04/04

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública a Fundação Kestring/Kestering, de São Ludgero.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Fundação Kestring/Kestering – FKK –, com sede no Município de São Ludgero e foro na Comarca de Braço do Norte.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 19 de abril de 2004

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado