LEI Nº 12.942, de 23 de abril de 2004
Procedência: Governamental
Natureza: PL 141/04
DO. 17.381 de 26/04/04
Ver Lei 13.334/05
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007 e autoriza a abertura de crédito especial em favor da Assembléia Legislativa do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, da Assembléia Legislativa do Estado, constante do Anexo Único da Lei nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004, conforme a programação a seguir especificada:
PLANO PLURIANUAL 2004-2007
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$ 1,00
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR |
110 - GESTÃO ADMINISTRATIVA | ||||
8788 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - ALESC | Unidade Gestora |
1,0 |
OGE |
90.473.000 |
950 - COMUNICAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO COM A SOCIEDADE | ||||
0223 - Divulgação Institucional e das Ações do Legislativo Catarinense | Campanhas Anúncios |
10,0 1.000,0 |
OGE |
1.500.000 |
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), em favor da Assembléia Legislativa do Estado, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
0100 |
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO |
0101 |
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO |
Atividade |
Divulgação Institucional e das Ações do Legislativo Catarinense |
Código |
0101.010319500.223 |
Produto |
Elaboração de anúncios e campanhas institucionais |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
3.3.90.39.00 (00) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........................ R$ 1.200.000,00 |
Art. 3º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, fica anulado parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:
0100 |
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO |
0101 |
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO |
Atividade |
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais |
Código |
0101.010311108.788 |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
3.3.90.39.00 (00) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........................ R$ 1.200.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de abril de 2004.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado