LEI Nº 12.962, de 18 de maio de 2004

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Deptª Simone Schramm

Natureza: PL 513/03

DO. 17.399 de 20/05/04

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública o Instituto Afro-brasileiro de Joinville.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto Afro-brasileiro de Joinville, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro no Município e Comarca de Joinville.

Art. 2º Ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente à entidade de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 18 de maio de 2004

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado, em exercício