LEI Nº 12.965, de 18 de maio de 2004

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Volnei Morastoni

Natureza: PL 79/04

DO: 17.399 de 20/05/04

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública a Associação para o Desenvolvimento Artístico Cultural e Ocupacional do Portador de Necessidades Especiais, de Itajaí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação para o Desenvolvimento Artístico Cultural e Ocupacional do Portador de Necessidades Especiais – ADACO/OFEARTE -, com sede e foro no Município e Comarca de Itajaí.

Art. 2º À entidade que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 18 de maio de 2004

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado, em exercício