LEI Nº 12.969, de 25 de maio de 2004

Procedência: Governamental

Natureza: PL 42/04

DO. 17.403 de 26/05/04

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Florianópolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, no Município de Florianópolis, um terreno com dez mil metros quadrados, a ser desmembrado de uma área maior, de propriedade do Conselho Comunitário da Fazenda do Rio Tavares, avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), matriculado sob o nº 38.630 no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital.

Parágrafo único. A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pelo inciso X do art. 24 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.

Art. 2º A aquisição do imóvel de que trata esta Lei tem por finalidade exclusiva a construção de uma Escola de Ensino Médio - Escola Jovem, destinado a atender a demanda escolar do Município de Florianópolis, em especial do sul da ilha.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Educação e Inovação.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 25 de maio de 2004

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado