LEI Nº 12.974, de 25 de maio de 2004

Procedência: Governamental

Natureza: PL 125/03

DO. 17.403 de 26/05/04

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de imóvel no Município de São Bento do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de São Bento do Sul, o terreno com a área de duzentos e cinqüenta e seis metros e onze decímetros quadrados, sem benfeitorias, matriculado sob o nº 3.685, livro nº 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul.

Art. 2º A aquisição de que trata esta Lei permitirá que o imóvel recebido em doação seja somado a uma área maior pertencente ao Estado, com a finalidade exclusiva de viabilizar a construção das novas instalações da Delegacia Regional da Polícia Civil e da Delegacia de Polícia da Comarca de São Bento do Sul, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 303, de 14 de maio de 2002.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 25 de maio de 2004

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado