LEI Nº 12.978, de 25 de maio de 2004

Procedência: Governamental

Natureza: PL 66/04

DO. 17.403 de 26/05/04

Alterada pela Lei 13.501/05

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a doação de imóvel no Município de Maravilha.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Maravilha o imóvel matriculado sob o n. 2.860 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Maravilha e cadastrado sob o nº 01388 na Secretaria de Estado da Administração.

LEI 13.501/05 (Art. 1º) – (DO. 17.731 de 27/09/05)

“O art. 1º da Lei nº 12.978, de 25 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:”

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Município de Maravilha, o imóvel registrado sob o nº 2.860, folhas 165, livro 3-A, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Maravilha e cadastrado sob o nº 01388 na Secretaria de Estado da Administração.”

Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei destina-se à prestação, por parte do donatário, de serviços de saúde à comunidade.

Art. 3º O Município não poderá, de qualquer forma, desviar a finalidade da doação, alienar, hipotecar, alugar ou ceder o imóvel, total ou parcialmente, sob pena de reversão.

Art. 4º O Município poderá celebrar convênios com entidades, públicas ou privadas, para atingir a finalidade da doação, sem prejuízo das restrições estabelecidas no art. 3º desta Lei.

Art. 5º A retomada do imóvel, por descumprimento desta Lei, se fará independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas, que se incorporarão ao patrimônio do Estado.

Art. 6º O Município disporá do prazo de dois anos para cumprir os encargos da doação, que constarão da escritura pública, caso contrário o ato jurídico será nulo e o imóvel reverterá ao patrimônio do Estado.

Art. 7º As despesas com a execução desta Lei serão de responsabilidade exclusiva do donatário, ficando o Estado desobrigado de assumir quaisquer ônus a ela relacionados.

Art. 8º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 25 de maio de 2004

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado