LEI Nº 12.988, de 31 de maio de 2004

Procedência: Governamental

Natureza: PL 64/04

DO. 17.406 de 31/05/2004

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a doação de imóvel no Município de Galvão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Galvão o imóvel com mil metros quadrados, contendo edificações, matriculado sob o nº R-2/282 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São Domingos e cadastrado sob o antigo nº 6032 na Secretaria de Estado da Administração.

Art. 2º A doação de que trata esta Lei destina-se à regularização da ocupação e uso do imóvel pela Prefeitura Municipal de Galvão, destinado ao funcionamento do Projeto Construindo o Amanhã e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).

Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão:

I - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvo por interesse público devidamente justificado e com a anuência escrita do doador;

II - deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de dois anos; e

III - hipotecar, alienar, alugar ou ceder a terceiros, total ou parcialmente, o imóvel.

Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.

Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.

Art. 6º As disposições previstas no art. 3º desta Lei deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.

Art. 7º As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionados.

Art. 8º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 31 de maio de 2004

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado