LEI Nº 12.990, de 07 de junho de 2004

Procedência: Dep. Herneus de Nadal

Natureza: PL 187/03

DO. 17.413 de 09/06/04

Revogada pela LC 656/15

ADI TJSC 2004.034459-5 (Decisão: por votação unânime, julgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei). ed. 742/05 Nº DJe: DJ nº 11.763.

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre a criação do Programa de Aproveitamento de Alimentos Não Consumidos e adota outras providências.

Eu, Deputado Volnei Morastoni, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado, promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Programa de Aproveitamento de Alimentos Não Consumidos, coordenado pela Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de fomentar a atividade de captação e distribuição de alimentos, diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas, conforme disposto na Lei, às pessoas, grupos ou famílias em estado de deficiência.

Parágrafo único. O Programa terá como objetivo arrecadar junto às indústrias, cozinhas industriais, restaurantes, mercados, feiras, sacolões ou assemelhados, alimentos industrializados ou não, preparados ou não, que, por qualquer razão, tenham perdido sua condição de comercialização sem, contudo, terem sido alterados as propriedade que garantam condições plenas e seguras para consumo humano, atestada pela Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º A coleta e a distribuição dos alimentos doados deverão ocorrer em condições adequadas devidamente autorizadas pela autoridade sanitária estadual ou municipal, mediante solicitação do doador.

Parágrafo único. Poderão se habilitar como doadores, pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis pelos estabelecimentos referidos no artigo anterior.

Art. 3º A coleta e a distribuição de alimentos aos beneficiários, previstas no art. 1º, ocorrerão por meio de instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, previamente cadastradas conforme critérios a serem definidos através do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional — CONSEA-SC.

Parágrafo único. As instituições públicas ou privadas que promoverem a coleta a distribuição de alimentos deverão informar semestralmente o número de pessoas e famílias atendidas com as doações, preservando a identidade das pessoas físicas beneficiadas.

Art. 4° O Poder Executivo fomentará o Programa, de acordo com os critérios definidos pelo Conselho previsto no art. 3º, buscando racionalizar a coleta e a distribuição, devendo incentivar as ações previstas nesta Lei, nos municípios do Estado que serão responsáveis pela sua execução.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas ou privadas objetivando a operacionalização das ações previstas em Lei.

Art. 5º O Poder Executivo deverá promover campanhas de esclarecimentos e estímulo à doação, ao não desperdício, ao aproveitamento integral dos alimentos e as demais atividades de orientação para o consumo.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 07 de junho de 2004

DEPUTADO VOLNEI MORASTONI

Presidente