LEI Nº 12.994, de 18 de junho de 2004

Procedência: Governamental

Natureza: PL 104/04

DO. 17.418 de 18/06/04

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Blumenau.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de Blumenau, o imóvel com oitocentos e trinta e dois metros e oitenta e quatro decímetros quadrados, matriculado sob o nº 2.446 no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau.

Art. 2º A aquisição de que trata esta Lei tem por objetivo regularizar a construção do Hemocentro Regional de Blumenau, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 6077, de 02 de dezembro de 2002.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 18 de junho de 2004

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado