LEI Nº 13.002, de 18 de junho de 2004

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Pedro Baldissera

Natureza: PL 31/04

DO. 17.418 de 18/06/04

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Rosa, de Faxinal dos Guedes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Rosa, com sede no Município de Faxinal dos Guedes e foro na Comarca de Xanxerê.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 18 de junho de 2004

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado