LEI Nº 13.011, de 18 de junho de 2004

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Narcizo Parisotto

Natureza: PL 148/04

DO. 17.418 de 18/06/04

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública a Casa da Provisão Assistencial de Santa Catarina, em Florianópolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Casa da Provisão Assistencial de Santa Catarina – CPA/SC, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital.

Art. 2º À entidade que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente;

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 18 de junho de 2004

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado