LEI Nº 13.017, de 25 de junho de 2004

Procedência: Depta Simone Schramm

Natureza: PL 89/04

DO. 17.423 de 25/06/04

Regulamentação Decreto: 2535-(7/10/04)

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígero, nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e ensino médio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e ensino médio.

Art. 2º Os estabelecimentos de ensino previstos no art. 1º desta Lei deverão afixar em local visível os respectivos avisos de proibição de uso.

Parágrafo único. Os avisos de proibição de uso previstos no caput deste artigo deverão ser afixados em todas as dependências dos estabelecimentos de ensino, tais como: salas de aula, sanitários, corredores, e áreas administrativas, de lazer, recreação e esportes.

Art. 3º A inobservância do disposto nesta Lei sujeita o usuário de produtos fumígeros ã advertência e, em caso de reincidência, sua retirada do recinto por pessoa responsável pelo mesmo, se prejuízo das sanções previstas na legislação local.

Parágrafo único. O estabelecimento de ensino que não atender ao disposto nesta Lei sujeita-se às seguintes sanções:

I – advertência; e

II – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (mil reais), cobrada em dobro, em triplo e assim sucessivamente, na reincidência.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de até sessenta dias de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Florianópolis, 25 de junho de 2004

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

 

DECRETO No 2.535, de 7 de outubro de 2004

Regulamenta a Lei no 13.017, de 25 de junho de 2004, que proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígero, nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e ensino médio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 4o da Lei no 13.017, de 25 de junho de 2004,

D E C R E T A:

Art. 1o É proibido o uso de produtos fumígeros nos recintos das escolas da rede pública e privada do Estado de Santa Catarina.

Art. 2o Todas as escolas de ensino fundamental e médio da rede pública e/ou privada deverão afixar cartazes em sua dependências, contendo dizeres de proibição do uso do fumo.

Art. 3o Fica a critério das Unidades Escolares a criação e desenvolvimento de materiais educativos pedagógicos, para desestimular o uso de produtos fumígeros por parte de seus alunos.

Art. 4o Os servidores que na esfera de suas atribuições descumprirem os preceitos do presente Decreto ficam sujeitos à responsabilidade administrativa e civil, na forma de Lei.

Art. 5o Fica a Secretaria de Estado da Educação e Inovação – SED, autorizada a expedir normas complementares, visando à execução deste Decreto.

Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 7 de outubro de 2004

Luiz Henrique da silveira

Governador do Estado