LEI Nº 13.038, de 02 de julho de 2004

Procedência: Tribunal de Justiça

Natureza: PL 209/04

DO. 17.428 de 02/07/04

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre permuta de imóveis no Município de Piçarras.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal de Justiça, autorizado a permutar parte do imóvel do Estado matriculado sob nº 10.915, às fls. 97, do livro nº 15, do Tabelionato Figueiredo do Município de Piçarras, em data de 30 de novembro de 1982, por outro de propriedade do Município de Piçarras e matriculado sob nº 35.440, no Livro nº 02, do Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis de Piçarras.

§ 1º O imóvel do Estado referido neste artigo se constitui de um terreno, com benfeitorias, com a área de 2.517,032, situado na cidade de Piçarras, com as seguintes medidas e confrontações: faz frente ao leste com a Avenida Paulo Bauer, onde mede 28,865 metros; fundos ao oeste, com terras de Otávio Búrigo (Lote nº 006), onde mede 28,15 metros, confronta-se pelo lado direito (sul) de quem do imóvel olha para a rua Paulo Bauer, com terras de Ludgero Franklin Pereira (Lote “A”, da Quadra C1), onde mede 84,83 metros, e pelo lado esquerdo (norte), com a Rua “B” (sem denominação oficial), da planta abaixo citada, onde mede 94,00 metros; sem benfeitorias, representado pelo Lote “B”, da Quadra C1, do desmembramento do terreno de propriedade de Otávio Búrigo, denominado “Jardim Lemar”; localizado do lado ímpar da rua onde faz frente, 3ª quadra, esquina das ruas Paulo Bauer e rua “B”, do desmembramento acima citado. Procedida a averbação com protocolo nº 40.382, fls. 147, do Livro nº 1-E, em data de 18 de novembro de 1992, da construção de um prédio, em alvenaria, com área de 809,91 metros quadrados, com dois pavimentos, o qual tomou o nº 1655 da Avenida Emanoel Pinto (antiga Avenida Paulo Bauer), e que abriga as dependências do Fórum da Comarca de Piçarras-SC.

§ 2º O imóvel de propriedade do Município de Piçarras a ser permutado com o Estado constitui-se de um terreno, com área de 2.300,277 metros quadrados, situado na zona urbana da cidade e comarca de Piçarras, correspondendo a área “A”, da Quadra “C-1”, do desmembramento do terreno denominado “Jardim Lemar”, medindo na frente, ao leste, na Rua Paulo Bauer, atual Avenida Emanoel Pinto, 28,825 metros e nos fundos, ao oeste, com o Lote nº 1 da Quadra “C” de propriedade de Carmem Schultz Paese - 28,15 metros; estrema ao norte, onde mede 84,83 metros com a área “B” do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao sul, onde mede 78,60 metros com a Rua “A”, atual rua Jaguari; localizado do lado esquerdo (ímpar) da avenida onde faz frente, esquina com a rua Jaguari acima citada, ao lado da edificação de nº 1655.

Art. 2º A permuta autorizada pela presente Lei tem a finalidade de transferir definitivamente para o domínio do Estado o imóvel hoje de propriedade do Município de Piçarras e, para o Município de Piçarras o imóvel sobre o qual foi edificado prédio que hoje abriga o Fórum da Comarca de Piçarras, e preenche os pressupostos fundamentais elencados no art. 17, inciso I, alínea “c” e art. 24, inciso X, todos da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta do Orçamento do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, na medida da responsabilidade do Poder Judiciário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 02 de julho de 2004

Eduardo pinho moreira

Governador do Estado, em exercício