Art. 1º A Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 33. ................................................................................................................

II - por mercadoria ou serviço em cada operação ou prestação:

a) na importação do exterior do país;

b) na entrada de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, na hipótese do § 8º do art. 37; (NR)

...............................................................................................................................

Art. 37. ..................................................................................................................

§ 8º Fica atribuída a qualquer estabelecimento no Estado que receber mercadoria de outra unidade da Federação, sujeita ao regime de substituição tributária, a responsabilidade pelo imposto devido nas operações subseqüentes, na hipótese do remetente não estar obrigado à retenção do imposto.” (AC)

Art. 2º A Seção V do Anexo Único da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, fica acrescida dos seguintes itens:

“25. Carnes de animais da espécie bovina (inclusive bufalinos) ....................... 0201 a 0202 (AC)

26. Miudezas comestíveis da espécie bovina (inclusive bufalinos) ......... 0206.1 e 0206.2” (AC)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.