LEI Nº 13.094, de 04 de agosto de 2004

Procedência: Deptª Ana Paula Lima

Natureza: PL 341/03

DO. 17.450 de 04/08/04

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Institui o Projeto Araucária, que estimulará o plantio, a preservação e o manejo de araucárias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Projeto Araucária, com objetivo de estimular o plantio, a preservação e o manejo de araucária, árvore da família araucariaceae, especialmente quanto ao seu aproveitamento industrial.

Art. 2º O Projeto Araucária estabelecerá formas de incentivo ao plantio, à preservação e ao manejo de araucárias, a partir de um inventário que deverá identificar e quantificar plantios da sua espécie.

Art. 3º As ações do Projeto Araucária deverão subordinar-se à política florestal do Estado.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de cento e oitenta dias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 04 de agosto de 2004

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado